Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda nº 12 de 2017 em 15ª Ordinária da 17ª Legislatura (15ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Emenda nº 12 de 2017
ADICIONA-SE O § 2º AO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 37/2017 DO EXECUTIVO QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E RENUMERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO REFERIDO ARTIGO, QUE PASSARÁ A SER § 1º.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação