Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2017 em 15ª Ordinária da 17ª Legislatura (15ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2017
ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.790 DE 07 DE MARÇO DE 2017, DA FORMA QUE ESPECIFICA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação