Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2017 em 15ª Ordinária da 17ª Legislatura (15ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2017
DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES QUE ESPECIFICA NO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 241 DE 15 DE JULHO DE 2013, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 277 DE 01 DE JUNHO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação