Ordem do Dia/Expediente: 3 - Substitutivo nº 4 de 2017 em 10ª Extraordinária da 17ª Legislatura (10ª Extraordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Substitutivo nº 4 de 2017
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES QUE ESPECIFICA NO ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 241, DE 15 DE JULHO DE 2013, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 277 DE 01 DE JUNHO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação