Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2018 em 15ª Extraordinária da 17ª Legislatura (15ª Extraordinária da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2018
DISPÕE SOBRE A IDENTIDADE E AS CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS DE QUALIDADE A QUE O PRODUTO CÁRNEO, DENOMINADO “CARNE MOÍDA”, OBEDECERÁ QUANDO DESTINADO À VENDA, MANIPULADO E EMBALADO NO COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação