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Legislações (Requerimento nº 229 de 2017)

Total de Legislações: 19
norma Disposição
Lei Ordinária nº 1.638, de 30 de setembro de 1994 Selecione
Lei Ordinária nº 1.885, de 04 de abril de 2000 Selecione
Lei Ordinária nº 1.989, de 24 de abril de 2003 Selecione
Lei Ordinária nº 2.154, de 16 de setembro de 2006 Selecione
Lei Ordinária nº 2.268, de 26 de maio de 2008 Selecione
Lei Ordinária nº 2.389, de 03 de maio de 2010 Selecione
Lei Ordinária nº 2.463, de 22 de agosto de 2011 Selecione
Lei Ordinária nº 2.469, de 30 de setembro de 2011 Selecione
Lei Ordinária nº 2.495, de 28 de junho de 2012 Selecione
Lei Ordinária nº 2.497, de 20 de julho de 2012 Selecione
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