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Legislações (Requerimento nº 229 de 2017)

Total de Legislações: 19
norma Disposição
Lei Ordinária nº 2.505, de 13 de dezembro de 2012 Selecione
Lei Ordinária nº 2.541, de 10 de junho de 2013 Selecione
Lei Ordinária nº 2.543, de 03 de julho de 2013 Selecione
Lei Ordinária nº 2.559, de 13 de agosto de 2013 Selecione
Lei Ordinária nº 2.568, de 23 de setembro de 2013 Selecione
Lei Ordinária nº 2.637, de 25 de agosto de 2014 Selecione
Lei Ordinária nº 2.643, de 13 de outubro de 2014 Selecione
Lei Ordinária nº 2.644, de 13 de outubro de 2014 Selecione
Lei Ordinária nº 2.806, de 25 de julho de 2017 Selecione
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