Requerimento nº 161 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2013
Número
161
Data de Apresentação
02/12/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES - DD. PREFEITA MUNICIPAL, SOLICITANDO-LHE SEJA DADO CUMPRIMENTO À LEI Nº 1.781 DE 18 DE SETEMBRO DE 1.997, TENDO EM VISTA DIVERSAS RECLAMAÇÕES EFETUADAS POR MUNÍCIPES, SOB A ALEGAÇÃO QUE OS ENTULHOS DEPOSITADOS EM VIA PÚBLICA PELOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS NÃO ESTÃO SENDO COBRADOS PELA MUNICIPALIDADE A CONTENTO, OU SEJA, NEM TODOS OS CONTRIBUINTES ESTÃO SENDO COBRADOS, FAVORECENDO, DE CERTA FORMA, A QUEM TEM CONDIÇÕES DE EFETUAR O PAGAMENTO DESTES SERVIÇOS E PREJUDICANDO, ÀS VEZES, A QUEM NÃO TEM CONDIÇÕES DE EFETUAR O PAGAMENTO, OU MELHOR, OS MENOS ASSISTIDOS FINANCEIRAMENTE.
Indexação
Observação