Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 06/05/2020 por Procurador Jurídico (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
06/05/2020
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral