Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 06/05/2020 | Procurador Jurídico | 2354.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Finanças | 06/05/2020 | COMISSÃO DE FINANÇAS | 2355.pdf |