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DISPÕE SOBRE A CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DOA MATERIAIS "SUCATA" ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO.

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A ADQUIRIR UM TERRENO POR ESCRITURA PÚBLICA.

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, SANEAMENTOS E OBRAS, COM INTERVENIÊNCIA DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO PELO MUNICÍPIO DE OBRAS E SERVIÇOS DESTINADOS À MELHORIA DO SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO, CONFORME CONSTA NO ARTIGO 1°, CONCEDE DE ISENÇÃO DE ISS À SABESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, A ISENTAR DE JUROS E MULTAS OS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS) QUE QUITAREM SEUS DÉBITOS ATÉ O DIA 31 DE MARÇO DE 1994.

AUTORIZA A PREFEITURA DE PALMITAL A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO , RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.

AUTORIZA A PREFEITURA DE PALMITAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DO MATADOURO MUNICIPAL.

DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PALMITALENSE DO BEM ESTAR DO MENOR - APABEM.

AUTORIZA A PREFEITURA DE PALMITAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAGENS GERAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO (CEAGESP).

AUTORIZA A PREFEITURA DE PALMITAL A ASSINAR TERMO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA ASECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.

AUTORIZA A PREFEITURA DE PALMITAL A CONCEDER SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTENCIA (APPA) E AO CLUBE FEMININO PROTEÇÃO E INFÂNCIA (CRECHE).

AUTORIZA A PREFEITURA DE PALMITAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DO ESTADO DA CULTURA.

AUTORIZA A PREFEITURA DE PALMITAL, DO ESTADO DE SÃO PAULO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO PARA CONSTRUÇÃO E/OU RELOCAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS EM RAZÃO DO COMPLEXO CANOAS, EM CONSTRUÇÃO PELA CITADA EMPRESA NO RIO PARANAPANEMA.

AUTORIZA A PREFEITURA DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE, ORGÃO VINCULADO À SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, SANEAMENTO E OBRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO.

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE, ORGÃO FINCULADO A SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, SANEAMENTO E OBRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO.

DECLARA COMO SENDO DE USO INSTITUCIONAL, COM FIM EDUCACIONAL, ÁREA QUE ESPECIFICA, TENDO EM VISTA O INTERESSE PÚBLICO.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A PERMUTAR TERRENO.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PALMITALENSE DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA "APPA".

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, DESTINADO AO PAGAMENTO DE BOLSAS DE ESTUDO A ESTAGIARIOS PARA ATENDER A VARIOS SETORES DA PREFEITURA.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO SOB A FORMA DE ESTAGIO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR MATERIAL INSERVÍVEL (SUCATA) À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PALMITAL APAE.

SUPLEMENTA VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO SOB A FORMA DE ESTAGIO.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉTIDO ESPECIAL, DESTINADO AO PAGAMENTO DE BOLSAS DE ESTUDO A ESTAGIARIOS PARA ATENDER A VARIOS SETORES DA PREFEITURA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, DESTINADO A ABERTURA DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE.

SUPLEMENTA AS VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, DESTINADO A ABERTURA DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE.

CONVERTE AS REFERÊNCIAS DE VENCIMENTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, OS PROVENTOS DO PESSOAL INATIVO E PENSIONISTAS EM UNIDADE REAL DE VALOR.

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA, DESTINADO AO ESTABELECIMENTO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA COMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DA LEI DELEGADA N°4 DE 26/09/62, E DAS DEMAIS NORMAS LEGAIS PERTINENTES.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS ILEGAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE.

INCLUI PROJETOS NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PALMITAL PARA O PERIODO DE 1994 A 1996.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, DESTINADO A ABERTURA DE DOTAÇÕES PARA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE.

ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE PALMITAL PARA EXERCÍCIO DE 1995.

INSTITUI O PLANO COMUNITÁRIO MUNICIPAL DE MELHORAMENTO.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO SERVIÇO DE ASSISTENCIA A SAÚDE, VISANDO ATENDER AS DESPESAS DO SERVIÇO DE ASSISTENCIA A SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PALMITAL.

INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO ÀS DEFICIÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VIGENCIA PLURIANUAL DESTINADA A ABERTURA DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE.

AUTORIZA A PREFEITURA DE PALMITAL A PERMUTAR TERRENO.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, E O MUNICIPIO DE PALMITAL, PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA "PATRULHA AGRICOLA".

INCLUI PROJETO NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PALMITAL E DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VIGÊNCIA PLURIANUAL DESTINADO A ABERTURA DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE.

ALTERA O VALOR CONSTANTE NO ITEM 3 DO ARTIGO 3° DA LEI N°1599, DE 06/12/93.

ALTERA O VALOR CONSTANTE NO ITEM 03 DO ARTIGO 3° DA LEI N°1624, DE 30/06/94.

AUTORIZA A PREFEITURA MINICIPAL DE PALMITAL A CONCEDER SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO PALMITALENSE DO SEM ESTAR DO MENOR - APABEM.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE PALMITAL.

SUPLEMENTA DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DER.