Lei Complementar nº 139, de 17 de outubro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
139
Ano
2006
Data
17/10/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
17/10/2006
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE LEI COMPLEMENTARES QUE AUTORIZARAM O MUNICÍPIO A ALIENAR TERRENOS MEDIANTE DOAÇÕES.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 105, de 24 de setembro de 2004
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 114, de 04 de abril de 2005
Anexos Norma Jurídica