Lei Complementar nº 233, de 10 de maio de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
233
Ano
2013
Data
10/05/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
10/05/2013
Veículo de Publicação
Divisão de Documentação e Patr
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
REVOGA DOAÇÃO DE ÁREAS CONSTANTES NAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 090, 092 E 101.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 90, de 20 de março de 2002
Anexos Norma Jurídica