Lei Complementar nº 240, de 03 de julho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
240
Ano
2013
Data
03/07/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
03/07/2013
Veículo de Publicação
Divisão de Documentação e Patr
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
REVOGA DOAÇÃO DE ÁREAS CONFORME ESPECÍFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica