Lei Ordinária nº 1.859, de 22 de setembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1859
Ano
1999
Data
22/09/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
22/09/1999
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
25/11/2024
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR O REPASSE, GRATUITAMENTE DE MATERIAL RECICLÁVEL À ASSOCIAÇÃO DE PARTICULARES QUE TENHA COMO ATIVIDADE ÚNICA A COLETA DO CITADO MATERIAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
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Anexos Norma Jurídica