Lei Ordinária nº 1.413, de 17 de maio de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1413
Ano
1989
Data
17/05/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
17/05/1989
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
25/11/2024
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
PROIBE O DEPÓSITO DE LIXO E OUTROS EM TERRENOS BALDIOS LOCALIZADO DENTRO DO PERIMETRO URBANO DA CIDADE.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica