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Tipo Número Ano Data Ementa Relacionamentos
Lei Ordinária 211 1957 20 de Maio de 1957 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRATAR COM A DIRETORIA DE OBRAS PÚBLICAS, DA SECRETARIA DE VIAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA DELEGACIA E CADEIA PÚBLICA DESTA CIDADE. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 210 1957 10 de Maio de 1957 FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRATAR COM A FIRMA COFIALDO JEZEU, A ELABORAÇÃO DOS PROJETOS QUE ESPECIFICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 209 1957 10 de Maio de 1957 TAXA SOBRE O PREFIXO DO MATADOURO OBEDECERÁ DISCRIMINAÇÕES QUE ESPECIFICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 208 1957 10 de Maio de 1957 PASSA A DENOMINAR-SE "DR. GERALDO COELHO" A ATUAL "RUA 24 DE OUTUBRO", DESTA CIDADE. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 207 1957 19 de Março de 1957 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRATAR COM SECRETÁRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, A CONSTRUÇÃO DO MURO DE FÊCHO PARA O PRÉDIO DO GINÁSIO DE ESPORTE LOCAL. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 206 1957 19 de Março de 1957 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRATAR, COM A SECRETARIA DE VIAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS, A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE SOBRE O RIO PARY-VEADO, NO DISTRITO DE SUSSUÍ. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 205 1957 22 de Janeiro de 1957 FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, AUTORIZADO A A ALIENAR AO ISTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR DOAÇÃO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 204 1956 24 de Dezembro de 1956 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO DESAPROPRIAR POR MEIO AMIGAVEL, PARTE DO PRÉDIO Nº 235 DA RUA ANTONIO PRADO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 203 1956 24 de Dezembro de 1956 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FAZER A AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA DE 24.200 M². Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 202 1956 13 de Dezembro de 1956 FICA ABERTA NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE 147.790 CRUZEIROS, DESTINADOS A OCORRER A APLICAÇÃO DAS LEIS 192, 193, 194 E 195. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 201 1956 13 de Dezembro de 1956 FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA, UMA FAIXA DE TERRA DO PROLONGAMENTO DA AV. 21 DE ABRIL ATÉ ENCONTRAR A RUA VEREADOR LOPES. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 200 1956 13 de Dezembro de 1956 FICA AO SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A COMBINAR COM O JORNAL "A FOLHA DA ARANHA", DE SÃO PAULO, A REALIZAÇÃO DE REPORTAGEM. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 199 1956 13 de Dezembro de 1956 FICA EXTINTO O CARGO DE FISCAL DA SEDE, DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 198 1956 13 de Dezembro de 1956 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRAIR COM O GOVERNO DO ESTADO, UM EMPRESTIMO DE 4 MILHÕES DE CRUZEIROS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 197 1956 13 de Dezembro de 1956 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A COLOCAR A VENDA, POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA, OS VEÍCULOS PERTENCENTES A MUNICIPALÇIDADE QUE ESPECIFICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 196 1956 13 de Novembro de 1956 FICAM ISENTOS DE IMPOSTOS MUNICIPAIS, EXCLUIDOS DE TAXAS PELO PRAZO DE 10 ANOS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 195 1956 13 de Novembro de 1956 O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A CONCEDER AUXILIO DE 25 MIL CRUZEIROS PARA OCORRER COM AS DESPESAS DE HOSPITAIS AOS FERIDOS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 194 1956 13 de Novembro de 1956 FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE 30 MIL CRUZEIROS, DESTINADOS A FAZER AS DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DO NATAL DOS POBRES DE PALMITAL, NO CORRENTE ANO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 193 1956 13 de Novembro de 1956 FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE 37.890 CRUZEIROS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 192 1956 13 de Novembro de 1956 FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CREDITO ESPECIAL DE 55.200 CRUZEIROS, DESTINADOS AOS PAGAMENTOS QUE ESPECIFICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 191 1956 13 de Novembro de 1956 FICA CRIADA A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1957, IMPOSTO ADICIONAL SOBRE TODOS OS IMPOSTOS MUNICIPAIS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 190 1956 13 de Novembro de 1956 FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE 244.963,60 CRUZEIROS, DESTINADO A OCORRER O PAGAMENTO AS DESPESAS QUE ESPECIFICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 189 1956 13 de Novembro de 1956 FICAM SUPLEMENTADOS, SUAS IMPORTÂNCIAS, AS SEGUINTES VERBAS CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE, MATERIAL PERMANETE. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 188 1956 28 de Setembro de 1956 O ABONO CONCEDIDO AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS PASSA A SER DE 300 CRUZEIROS POR FILHO, EXTENSIVO AOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO,. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 187 1956 28 de Setembro de 1956 FICA CONCEDIDO AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, (EXTENSIVO AOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO), ABONO MENSAL DE 1.200 CRUZEIROS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 186 1956 2 de Julho de 1956 FICA ISENTO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO, TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO, TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA TODOS OS CONTRIBUINTES, RECONHECIDAMENTE POBRES, IMPOSSIBILITADOS DE EXERCER QUALQUER ATIVIDADE. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 185 1956 2 de Julho de 1956 FICA CRIADO NA PREFEITURA MUNICIPAL O CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL SUBORDINADO AO GABINETE DO PREFEITO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 184 1956 2 de Julho de 1956 FICA AO SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONSTAR AO AUMENTO PARA 1957, A IMPORTÂNCIA DE 500 MIL CRUZEIROS PARA A CONSTRUÇÃO DO POÇO MUNICIPAL. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 183 1956 18 de Junho de 1956 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PAGAR AO SR. ALCIDES ALVES DE OLIVEIRA A IMPORTÂNCIA DE 39.200 CRUZEIROS, SALDO DEVEDOR DE TRANSPORTE DE ALUNOS DE PALMITAL A ASSIS E VICE E VERSA, EXERCÍCIO DE 1954 E 1955. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 181 1956 9 de Abril de 1956 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INDEPENDENTE DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, DESPENDER ATÉ A IMPORTÂNCIA DE 100 MIL CRUZEIROS, PARA A AQUISIÇÃO DE UM MOTOR, REPARAÇÃO DE UM MOTOR, INSTALAÇÃO, REPAROS NA CAIXA DÁGUA E AUMENTO DA CASA DAS MÁQUINAS, DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 180 1956 2 de Abril de 1956 FICA CONCEDIDO UMA SUBVENÇÃO DE C$ 30.000,00 PARA FESTIVIDADES DO IV CONGRESSO MARIANO DIOSESANO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 179 1956 2 de Abril de 1956 FICA EXTINTA A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1956, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM COBRADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 182 1956 28 de Março de 1956 FICA AO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER AOS ESPORTISTAS PALMITALENSES QUE COMPARECERÃO AOS JOGOS ABERTOS DA ALTA SOROCABARIA A REALIZAREM-SE AO CORRENTE ANO NA CIDADE DE ASSIS, O AUXILIO DE 20 MIL CRUZEIROS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 178 1956 6 de Março de 1956 FICAM CRIADAS 4 NOVAS UNIDADES DO ENSINO PRIMÁRIO MUNICIPAL, QUE SERÃO LOCALIZADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 177 1955 20 de Dezembro de 1955 FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A DESPENDER NO EXERCICIO DE 1956, NA CONSTITUIÇÃO DE UMA SALA DESTINADA O FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL CRIADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 63. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 176 1955 20 de Dezembro de 1955 FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE 44.983 CRUZEIROS, DESTINADO AO PAGAMENTO, OCORRIDO NO EXERCÍCIO DE 1954 E 1955. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 175 1955 13 de Dezembro de 1955 FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE 62 MIL CRUZEIROS, DESTINADOS AO PAGAMENTOS DE ALUGUEIS OCORRIDOS NO EXERCÍCIO DE 1953, 1954 E 1955 COM O PROPRIETÁRIO ONDE FUNCIONA O 2º GRUPO ESCOLAR. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 174 1955 13 de Dezembro de 1955 FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE 40 MIL ZRUZEIROS, DESTINADO AO COMBATE A MALÁRIA E A MOLESTIA DE CHAGAS, NESTE MUNICÍPIO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 173 1955 12 de Dezembro de 1955 FICAM ISENTAS DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS AS CARROÇAS DE MOLAS DE PROPRIEDADE DOS LAVRADORES RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE PALMITAL. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 172 1955 12 de Dezembro de 1955 MUDA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 153.
Lei Ordinária 171 1955 12 de Dezembro de 1955 FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL AUTORIZADA EM PROCEDER NO 1º GRUPO ESCOLAR DESTA CIDADE, REFORMAS NECESSÁRIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 170 1955 12 de Dezembro de 1955 FICA AO CHEFE DO EXECUTIVO A CONCEDER UMA SUBVENÇÃO ANUAL DE 50 MIL CRUZEIROS, AO ASILO SÃO VICENTE DE PAULO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 169 1955 12 de Dezembro de 1955 FICAM CRIADAS DUAS ESCOLAS MUNICIPAIS. "FAZENDA ORIENTE E BAIRRO DO JOÃO IZIDORO" Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 168 1955 12 de Dezembro de 1955 FICA SUPLEMENTADA UMA VERBA CONSTANTE DO ORÇAMENTO VIGENTE, MATERIAL PERMANENTE - DISTRITO DE SUSSUÍ, NA IMPORTÂNCIA DE 50 MIL CRUZEIROS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 167 1955 12 de Dezembro de 1955 FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE 23.982 CRUZEIROS, DESTINADDOS AO PAGAMENTO AO MUNICÍPIO DE PLATINA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 166 1955 12 de Dezembro de 1955 FICA CONCEDIDO A TODO SERVIDOR MUNICIPAL SEM DISTINÇÕES DE FUNÇÕES, UMA GRATIFICAÇÃO DE 500 CRUZEIROS A TITULO DE ABONO DE NATAL, DESDE QUE NÃO TENHA SIDO BENEFICIADO PEÇA LEI º 157. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 165 1955 8 de Junho de 1955 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONSTRUIR EM PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, UMA CASA DESTINADA A INSTALAÇÃO DA SEDE DO TIRO DE GUERRA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 164 1955 26 de Abril de 1955 FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL AUTORIZADA A DESPENDER A QUANTIA DE 10 MIL CRUZEIROS, EM AUXILIO A COMISSÃO PROMOTORA DAS MARGENS PELO TRANSCURSO DO 25º ANIVERSÁRIO DA INVESTIDURA DE DOM ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 163 1955 19 de Abril de 1955 FICA REVOGADA A LEI MUNICIPAL Nº 91.
Lei Ordinária 162 1955 30 de Março de 1955 FICA AUTORIZADO AO CHEFE DO EXECUTIVO CONSTRUÇÃO NO TERRENO DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, INSTALAÇÃO DA SEDE DO TG Nº 292. Norma sem alterações posteriores.