Matérias do Expediente (31ª Ordinária da 18ª Legislatura)

Moção de Parabenização ao senhor Mario Antonio Nobre e Família, pela realização da tradicional Festa do Divino Espírito Santo, ocorrida no último dia 11 de junho de 2022.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, se houve a edição de ato normativo para a correção dos valores de IPTU, para o exercício de 2022, no percentual de 11,08%, conforme informado em resposta ao Requerimento nº 43/2022, haja vista que o Decreto nº 4.804, de 16 de novembro de 2021, fixou apenas o custo com a atividade de limpeza pública (remoção de lixo domiciliar), para o exercício de 2022, no valor de R$ 2.305.238,28 (dois milhões, trezentos e cinco mil, duzentos e trinta e oito reais e vinte e oito centavos) e manteve o mesmo valor fixado para o exercício de 2021, por meio do Decreto nº 4.631/2020. Em caso positivo, seja enviado os documentos comprobatórios? Em caso negativo, justifique a ausência da edição do ato normativo.

Modifica-se a redação do § 1º, do Art. 4º, do Projeto de Lei nº 20/2022, de autoria do vereador Carlos Eduardo da Silva, que dispõe sobre a Instituição do Programa Imposto Predial e Territorial Urbano Verde (IPTU Verde) no Município de Palmital e dá outras providências.

Acrescentam-se os §§ 1º e 2º no Art. 13, do Projeto de Lei nº 31/2022, de autoria do Poder Executivo, que “Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do município para o Exercício de 2.023 e dá outras providências".

Concede o Título de Cidadão Palmitalense ao Excelentíssimo Senhor Paulo Reinaldo Martins.

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para permitir o uso do espaço público, em caráter precário, com o fornecimento de energia elétrica para eventualmente ligar equipamento elétrico/caixa de som para uso dos interessados, e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração na Lei nº 3.006, de 25 de fevereiro de 2022, da forma que especifica e dá outras providências.

Acrescenta os §§ 5º e 6º no artigo 5º e §§ 3º e 4º no artigo 12 da Lei nº 2.992/2021.