SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Total de Matérias da Ordem do Dia: 6

Nº Ordem	Matéria	Ementa / Situação de Pauta / Observação	Resultado
1	Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2022 Processo: - Autor: FOGP - Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública Protocolo: 1196 Turno: Único Texto original	Dispõe sobre a aprovação do parecer prévio emitido pelo Egrégio Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no pedido de reexame TC-026513.989.20-2, que manteve o parecer prévio desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Palmital, relativas ao exercício de 2018, emitido pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TC-004236.989.18-2) - -	Aprovado Por seis votos a quatro; Vereadores Miguel Bueno, Barela da Ambulância, Tati Rogatti e Galo fizeram uso da palavra, (discurso na íntegra gravado em DVD).
2	Veto nº 5 de 2022 Processo: - Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito Protocolo: 1184 Turno: - Texto original	Veto Total ao Projeto de Lei nº 51/2022 que altera a redação do artigo 1º da Lei nº 2.912, de 05 de dezembro de 2019, e dá outras providências. - -	Aprovado Por Unanimidade dos Vereadores presentes; Vereador Galo fez uso da palavra, (discurso na íntegra gravado em DVD).
3	Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2022 Processo: - Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito Protocolo: 1201 Turno: - Texto original	Autoriza a desafetação de área de uso institucional e sua doação para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Palmital e dá outras providências. - -	Aprovado Por Unanimidade dos Vereadores presentes; Vereador Miguel Bueno fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura da íntegra do referido projeto o qual foi aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes; Vereador Dr. João Gil fez uso da palavra, (discurso na íntegra gravado em DVD).
4	Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2022 Processo: - Autor: Miguel Bueno Autor: Miguel Bueno Protocolo: 1190 Turno: - Texto original	Autoriza o Poder Executivo a criar o “Programa Restaurante Popular” no Município de Palmital por meio de parcerias e dá outras providências. - -	Aprovado Por Unanimidade dos Vereadores presentes; Vereador Lukas Amatti fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura da íntegra do referido projeto o qual foi aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes.
5	Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2022 Processo: - Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito Protocolo: 1199 Turno: - Texto original	Autoriza a autarquia SAS - Serviço de Assistência a Saúde a contratar sem ônus financeiro próprio, empresa que viabilize plataforma de intermédio e apoio aos Funcionários Públicos e respectivos grupos de dependentes da Prefeitura, Câmara Municipal e Autarquias do município de Palmital, e dá outras providências. - -	Aprovado Por Unanimidade dos Vereadores presentes; Vereador Miguel Bueno fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura da íntegra do referido projeto o qual foi aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes; Vereador Dr. João Gil fez uso da palavra, (discurso na íntegra gravado em DVD)
6	Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2022 Processo: - Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito Protocolo: 1200 Turno: - Texto original	Dispõe sobre desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. - -	Aprovado Por Unanimidade dos Vereadores presentes; Vereador Lukas Amatti fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura da íntegra do referido projeto o qual foi aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes.

Matérias da Ordem do Dia (40ª Ordinária da 18ª Legislatura)