1 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2025
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 773
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Prorroga, por 12 (doze) meses, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 2.695, de 24 de junho de 2015.
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Matéria lida
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2 - Mensagem do Executivo nº 1 de 2025
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 763
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MENSAGEM ADITIVA PARA MODIFICAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 24/2025.
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Matéria lida
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025
Autor: Miguel Bueno
Número de Protocolo: 753
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Institui, no âmbito do Município de Palmital/SP, o Orçamento Cidadão, com o objetivo de garantir maior transparência e acessibilidade às informações orçamentárias, por meio da divulgação periódica e simplificada das receitas e despesas públicas.
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Matéria lida
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4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025
Autor: Cristian do Posto
Número de Protocolo: 771
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Concede o Título de Cidadão Benemérito ao Ilustríssimo Senhor José Antônio Moreira (popularmente conhecido como Goiaba), Digníssimo Advogado e Agricultor do município de Palmital.
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Matéria lida
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5 - Projeto de Resolução nº 3 de 2025
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora
Número de Protocolo: 710
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Transfere para a Prefeitura Municipal de Palmital, Bens Móveis Inservíveis da Câmara Municipal de Palmital.
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Matéria lida
Obs.: Esclareceu o senhor Presidente que os Projetos de Leis nºs 54/2025, 55/2025, a Mensagem do Executivo n. 01/2025, o Projeto de Decreto Legislativo n. 03/2025, bem como o Projeto de Resolução n. 03/2025, após análise jurídica, serão encaminhados às comissões competentes.
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6 - Requerimento nº 85 de 2025
Autor: Flaviane do Transporte
Número de Protocolo: 713
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Requer ao Sr. Prefeito Municipal, que esclareça a esta Casa de Leis os questionamentos, sobre a segurança e tratamento dispensado aos alunos/estudantes da rede municipal, quando solicitam auxílio dos professores e direção.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade.
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7 - Requerimento nº 86 de 2025
Autor: Professor Antonio Pepece
Número de Protocolo: 726
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Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que preste informações a esta Casa de Leis, sobre eventuais programas de repovoamento de peixes no Rio Paranapanema.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade.
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8 - Requerimento nº 87 de 2025
Autor: Professor Antonio Pepece
Número de Protocolo: 727
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Requer seja oficiado ao Responsável pela empresa CTG Brasil, responsável pela Usina Canoas II, desta cidade de Palmital, solicitando informações acerca de eventual programa de repovoamento de peixes na Usina Canoas II, no Rio Paranapanema.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade.
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9 - Requerimento nº 88 de 2025
Autor: Professor Antonio Pepece
Número de Protocolo: 728
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Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que preste informações a esta Casa de Leis, se há estudos ou previsão sobre a instalação de bancos e playground para as crianças, na Praça João Nazarethi de Azevedo, situada na Rua Joao Izidoro Leandro, esquina com a Rua Jõao Holmo, nesta cidade de Palmital/SP.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade.
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10 - Requerimento nº 89 de 2025
Autor: Professor Antonio Pepece
Número de Protocolo: 729
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Requer ao sr. Prefeito, que preste informações a esta Casa de Leis, se há estudos ou previsão sobre a instalação de pontos de hidratação na área externa do Ginásio de Esportes Delço Mazetto, nesta cidade de Palmital/SP.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade.
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11 - Requerimento nº 90 de 2025
Autor: Cristian do Posto
Número de Protocolo: 733
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Requer ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se há estudos ou previsão para a majoração do piso remuneratório do município, com o objetivo de equipará-lo ou superá-lo ao salário mínimo nacional vigente.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade.
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12 - Requerimento nº 91 de 2025
Autor: Baiano Caminhoneiro
Número de Protocolo: 748
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Requer ao Senhor Prefeito, que nos informe se há estudos ou previsão para realizar a sinalização horizontal/pintura asfáltica ao longo da PMT-440 – Rodovia Fuad Haddad, nesta cidade de Palmital.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade.
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13 - Requerimento nº 92 de 2025
Autor: Baiano Caminhoneiro
Número de Protocolo: 755
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Requer ao Senhor Prefeito, que nos informe se o empréstimo constante da Lei n. 3.064, de 24/02/2023, foi formalizado com a instituição financeira e, em caso positivo, nos informe se foi utilizado todo valor e quais bens foram adquiridos, enviando-nos os respectivos processos licitatórios.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade.
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14 - Requerimento nº 93 de 2025
Autor: Baiano Caminhoneiro
Número de Protocolo: 756
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Requer ao Senhor Prefeito, que nos informe se há estudos ou previsão para proibir o estacionamento na Rua Paulo Virginio, na quadra que situa o Pronto Socorro Municipal, com a respectiva inserção das placas de sinalização.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade.
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15 - Requerimento nº 94 de 2025
Autor: Baiano Caminhoneiro
Número de Protocolo: 757
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Requer ao Senhor Prefeito, que nos informe se há estudos ou previsão para colocar uma cobertura ou um abrigo, defronte a creche Clóvis Barbosa, nesta cidade de Palmital.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade.
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16 - Requerimento nº 95 de 2025
Autor: Marcelo Marin
Número de Protocolo: 767
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Requer ao Sr. Prefeito Municipal para que informe a esta Casa de Leis, se existe estudos por parte da municipalidade ou providências para realização de correção ou diminuição da profundidade da valeta existente na Rua Ver. Clovis de Camargo Bueno, esquina da Rua Rui Barbosa, nesta cidade.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade.
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17 - Requerimento nº 96 de 2025
Autor: Marcelo Marin
Número de Protocolo: 768
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Requer ao Sr. Prefeito Municipal para que informe a esta Casa de Leis, se existe estudos por parte da municipalidade ou providências para realização de correção ou refazer a valeta e passagem de água, na Avenida Reginalda Leão, esquina com a Rua Manoel Moreira da Silva, nesta cidade.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade.
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18 - Requerimento nº 97 de 2025
Autor: Marcelo Marin
Número de Protocolo: 769
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Requer seja encaminhado ofício ao Sr. Prefeito Municipal para que informe a esta Casa de Leis, se existe estudos por parte da municipalidade ou providências para realização de correção ou diminuição da profundidade da valeta existente na Rua João Leone, esquina da Rua Francisco Severino da Costa, nesta cidade.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade.
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19 - Requerimento nº 98 de 2025
Autor: Marquinho Tortinho
Número de Protocolo: 775
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Requerimento para o DER de Assis para instalação de placas na Rodovia Raposo Tavares
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade.
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20 - Moção nº 41 de 2025
Autor: Quinzinho
Número de Protocolo: 751
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Moção de Parabenização a Sra. FABIANA DE OLIVEIRA PAES, pelos relevantes serviços prestados à comunidade palmitalense.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade na 10ª sessão ordinária. Vereadores Quinzinho, Alessandro do Karate, Cristian do Posto, Marcelo Marin e Flaviane do Transporte, fizeram uso da palavra (discursos na íntegra gravados em mídia digital) e disponível no sítio eletrônico da Câmara Municipal.
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21 - Moção nº 42 de 2025
Autor: Miguel Bueno
Número de Protocolo: 759
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Moção de Pesar pelo falecimento do Senhor Osmar Adão Verza, aos 70 anos, ocorrido no último dia 5 de junho de 2025.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade.
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22 - Moção nº 43 de 2025
Autor: Miguel Bueno
Número de Protocolo: 760
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Moção de Pesar pelo falecimento do Senhor Antônio José de Oliveira, conhecido como Tuim, aos 78 anos, ocorrido no último dia 4 de junho de 2025.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade.
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23 - Moção nº 44 de 2025
Autor: Quinzinho
Número de Protocolo: 762
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Moção de Parabenização ao Capitão PETER PAUL AOKI, pela promoção ao Posto de Capitão do Quadro Auxiliar de Oficiais do Exército Brasileiro.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade.
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24 - Moção nº 45 de 2025
Autor: Quinzinho
Número de Protocolo: 764
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Moção de Parabenização ao Capitão RONI EDSON FOCHESATTO, pela promoção ao Posto de Capitão do Quadro Auxiliar de Oficiais do Exército Brasileiro.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade.
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25 - Moção nº 46 de 2025
Autor: Quinzinho
Número de Protocolo: 766
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Moção de Parabenização a SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO, pelos relevantes serviços prestados em nossa comunidade.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade na 10ª sessão ordinária. Vereadores Quinzinho, Alessandro do Karate e Cristian do Posto fizeram uso da palavra (discursos na íntegra gravados em mídia digital) e disponível no sítio eletrônico da Câmara Municipal.
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26 - Indicação nº 73 de 2025
Autor: Baiano Caminhoneiro
Número de Protocolo: 747
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Indica ao sr. prefeito a realização de estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de realizar reparos, instalação de um limitador ou canalizar o escoamento da água pluvial, entre as Ruas Mário Zacareli e Tereziano dos Santos, em nossa cidade.
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Matéria lida
Obs.: E encaminhada.
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