Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 169 de 2017 em 13ª Ordinária da 17ª Legislatura (13ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 169 de 2017
REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE DOCUMENTOS E PRESTE INFORMAÇÕES A ESTA CASA DE LEIS, ACERCA DA COBRANÇA DE IPTU DAS UNIDADES HABITACIONAIS CONSTRUÍDAS PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV), NAS RUAS LUIZ BASSO SOBRINHO E ANTONIO ALONSO, CONFORME SEGUE:
A) QUANTAS UNIDADES HABITACIONAIS FORAM CONSTRUÍDAS NAS RUAS LUIZ BASSO SOBRINHO E ANTONIO ALONSO, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV)?
B) QUAL O CRITÉRIO QUE ESTÁ SENDO UTILIZADO PELA MUNICIPALIDADE PARA QUE ALGUNS BENEFICIÁRIOS DESTAS CASAS PAGUE O IPTU SOBRE O SEU IMÓVEL E OUTROS NÃO?
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação