Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023 em 48ª Ordinária da 18ª Legislatura (48ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023
Dispõe sobre a instituição da campanha de prevenção do câncer de colo de útero, denominada de “Março Lilás” e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação