Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023 em 54ª Ordinária da 18ª Legislatura (54ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023
Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.973, de 02 de agosto de 2021, que institui o Programa de Capacitação, Qualificação Profissional e Auxílio Emergencial ao Desempregado, denominado "Frente de Trabalho Municipal", e dá outras providências.
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