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Modifica-se os Anexos I e II, em relação a quantidade de vagas e em relação a jornada de trabalho, ambos do cargo de provimento efetivo de Oficial Legislativo, do Projeto de Lei Complementar nº 13/2023, de autoria da Mesa da Câmara, que dispõe sobre a criação de cargo público de provimento efetivo, cargos em comissão, suas remunerações, carreiras, abre uma vaga para cargo existente e da outras providências.
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Rejeitado
Por seis votos a quatro em único turno de discussão e votação; Vereadora Tati Rogatti fez uso da palavra, (discurso a íntegra gravado em DVD).
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Dispõe sobre a criação de cargo público de provimento efetivo, cargos em comissão, suas remunerações, carreiras, abre uma vaga para cargo existente e dá outras providências.
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Aprovado
Por seis votos a quatro em 2º Turno de discussão e votação; Vereador Miguel Bueno fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura na íntegra do referido projeto, o qual foi aprovado por unanimidade; Vereador Galo fez uso da palavra, (discurso na íntegra gravado em DVD).
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Dá denominação à Academia Pet “Cão Bento”
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Aprovado
Por Unanimidade; Vereadores Homerinho, Dr. João Gil e Emilene Damini fizeram uso da palavra, (discurso na íntegra gravado em DVD).
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Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência – CMPD e dá outras providências.
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Aprovado
Por Unanimidade; Vereador Lukas Amatti fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura na íntegra do referido projeto, o qual foi aprovado por unanimidade; Vereadores Emilene Damini, Dr. João Gil e Miguel Bueno fizeram uso da palavra, (discurso na íntegra gravado em DVD).
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5
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Concede o Título de Cidadão Palmitalense ao Excelentíssimo Senhor Luis Gustavo Mendes Moraes, atual Prefeito do Município de Palmital, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população palmitalense e à administração municipal.
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Aprovado
Por Unanimidade; Vereadores Dr. João Gil, Emilene Damini, Fabiano Policial e Homerinho fizeram uso da palavra, (discurso na íntegra gravado em DVD).
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Autoriza a transmissão de imóveis que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
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Aprovado
Por Unanimidade. Vereador Miguel Bueno fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura na íntegra do referido projeto, o qual foi aprovado por unanimidade.
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