Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2023 em 54ª Ordinária da 18ª Legislatura (54ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2023
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência – CMPD e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação