Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025 em 10ª Ordinária da 19ª Legislatura (10ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025
Institui, no âmbito do Município de Palmital/SP, o Orçamento Cidadão, com o objetivo de garantir maior transparência e acessibilidade às informações orçamentárias, por meio da divulgação periódica e simplificada das receitas e despesas públicas.
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