Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025 em 11ª Ordinária da 19ª Legislatura (11ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025
Dá nova redação aos Incisos III e IV, do art. 74, da Lei Complementar nº 01, de 27 de maio de 1.993, que disciplina o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Palmital.
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