Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026 em 22ª Ordinária da 19ª Legislatura (22ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026
Autoriza o Executivo Municipal a fornecer protetores auriculares para crianças com Transtorno do Espectro Autista na rede pública de ensino de Palmital.
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