Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 em 22ª Ordinária da 19ª Legislatura (22ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026
Dispõe sobre a disponibilização de abafadores de ruídos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições com hipersensibilidade auditiva, nos espaços públicos do Município de Palmital, e dá outras providências.
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