Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2026 em 24ª Ordinária da 19ª Legislatura (24ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2026
Dispõe sobre a garantia de vacinação domiciliar para pessoas com Transtorno do Espectro Autista no município de Palmital e dá outras providências.
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