Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2026 em 26ª Ordinária da 19ª Legislatura (26ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2026
Altera o inciso I do artigo 1º da Lei nº 2.192, de 24 de maio de 2007, que criou o Programa de Alimentação do Servidor Público, e dá outras providências.
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