Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2026 em 26ª Ordinária da 19ª Legislatura (26ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2026
Autoriza a Prefeitura de Palmital a firmar convênio, contrato, termo de parceria ou instrumento formal congênere com as entidades do terceiro setor, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação