Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026 em 26ª Ordinária da 19ª Legislatura (26ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026
Dispõe sobre normas de circulação, segurança e orientação educativa para a utilização de patinetes elétricos, bicicletas elétricas, equipamentos de mobilidade individual autopropelidos e ciclomotores no Município de Palmital-SP e dá outras providências
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