Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2026 em 26ª Ordinária da 19ª Legislatura (26ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2026
Dispõe sobre a garantia de nutrição adequada e terapia nutricional para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Palmital.
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