Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2026 em 26ª Ordinária da 19ª Legislatura (26ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2026
Institui o Programa Municipal de Incentivo à Denúncia de Infrações Ambientais no Município de Palmital, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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