Ordem do Dia/Expediente: 18 - Requerimento nº 55 de 2026 em 26ª Ordinária da 19ª Legislatura (26ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 55 de 2026
Requer ao Senhor Prefeito Municipal para que, por meio do setor competente, envie a esta Casa de Leis, informações sobre as providências que foram tomadas no cumprimento da Lei Municipal 3.221/25, que dispõe da divulgação de informativo nas unidades de saúde públicas e privadas, sobre entrega voluntária de filho para adoção, no âmbito do município de Palmital (SP).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação