Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2026 em 32ª Ordinária da 19ª Legislatura (32ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2026
Institui período complementar de afastamento remunerado às empregadas públicas municipais gestantes, ocupantes de emprego público por prazo indeterminado, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação