Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta de Emenda a LOM nº 1 de 2026 em 32ª Ordinária da 19ª Legislatura (32ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Proposta de Emenda a LOM nº 1 de 2026
Altera a redação do inciso II do artigo 151 da Lei Orgânica do Município de Palmital, para adequar a idade de aposentadoria compulsória dos servidores públicos municipais ao disposto no art. 40, §1º, II, da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 152/2015.
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