Ordem do Dia/Expediente: 6 - Parecer da Comissão de Justiça nº 85 de 2026 em 32ª Ordinária da 19ª Legislatura (32ª Ordinária da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Parecer da Comissão de Justiça nº 85 de 2026
PL 30-2026
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Parecer da Comissão de Justiça nº 85 de 2026 | Parecer da CCJR ou da CFO pelo arquivamento da proposição | 14/08/2026
Observação