Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2022 em 29ª Ordinária da 18ª Legislatura (29ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2022
Dispõe sobre a revogação da doação das áreas constantes da Lei nº 1.165/80, e da Lei nº 1.543/92, e autoriza a Prefeitura Municipal a alienar referidas áreas, mediante doação, conforme especifica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação