Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025 em 11ª Ordinária da 19ª Legislatura (11ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NA ZONA URBANA, DE EXPANSÃO URBANA E RURAL DO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 01/08/2025
Observação
Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça, Finanças e Educação.