Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025 em 11ª Ordinária da 19ª Legislatura (11ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025
Institui, no âmbito do Município de Palmital/SP, o Orçamento Cidadão, com o objetivo de garantir maior transparência e acessibilidade às informações orçamentárias, por meio da divulgação periódica e simplificada das receitas e despesas públicas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 01/08/2025
Observação
Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça e Finanças.