Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2025 em 16ª Ordinária da 19ª Legislatura (16ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de 5% (cinco por cento) do lucro líquido obtido com exploração de estacionamentos remunerados em Festas e Eventos na cidade de Palmital, às entidades assistenciais do Município.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 17/10/2025
Observação
Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça, Finanças, Saúde e Educação.