Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026 em 22ª Ordinária da 19ª Legislatura (22ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual e aumento real aos servidores efetivos, comissionados e inativos do Poder Legislativo e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 13/02/2026
Observação
Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça e Finanças.