Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2025 em 22ª Ordinária da 19ª Legislatura (22ª Ordinária da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2025
Institui a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Fios e Cabos Metálicos e regulamenta a comercialização de material metálico em geral.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 13/02/2026
Observação
Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça, Finanças, Saúde e Educação.