Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026 em 24ª Ordinária da 19ª Legislatura (24ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS NO MUNICÍPIO DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 13/03/2026
Observação
Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça e Finanças.