Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026 em 24ª Ordinária da 19ª Legislatura (24ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026
Dispõe sobre a readequação do cargo de Motorista para Condutor de Ambulância no âmbito do serviço público municipal, estabelece requisitos de habilitação, institui adicional de remuneração e os equipara aos profissionais de saúde, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 13/03/2026
Observação
Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça, Finanças e Saúde.