Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2026 em 26ª Ordinária da 19ª Legislatura (26ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2026
Dispões sobre a garantia dos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito de serem dispensados do uso do uniforme escolar quando este for incompatível com suas sensibilidades sensoriais, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 17/04/2026
Observação
Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça, Finanças e Educação.