Ordem do Dia/Expediente: 1 - Redação Final nº 6 de 2025 em 26ª Ordinária da 19ª Legislatura (26ª Ordinária da 19ª Legislatura)

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Matéria

Redação Final nº 6 de 2025

Redação Final referente ao PL_86/2025 e Emenda nº 16/2025.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

Redação Final nº 6 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 17/04/2026

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