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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2018

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

2018

Número

7

Data de Apresentação

19/03/2018

Número do Protocolo

185

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

12058_texto_integral.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    ALTERA A TITULARIDADE DA ÁREA 12 CONSTANTE NO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 163 DE 10 DE JUNHO DE 2008.

    Indexação

    Observação

    Data Votação: 7 de Maio de 2018

      Norma Jurídica Relacionada

       Lei Complementar nº 312, de 14 de maio de 2018
    OpenAPI